O Governador do Estado de São Paulo veio a público com insistência, divulgando seu plano de captação de Água do Rio Paraíba do Sul, para ampliar a oferta hídrica ao estado mais rico da Federação brasileira.

A nossa Lei dos Recursos Hídricos 9433 / 1997 é bem complicada. Quando foi sancionada houve uma espécie de otimismo ambiental exagerado, como se resolveria todos os problemas com relação à água, no Brasil. Passaram-se 17 anos, alguns avanços aconteceram. O fato é que a gestão das águas ficou sob responsabilidade de um comitê / agência de bacia, que precisaria de dinheiro para ser organizado. É o Comitê de bacia que coordena a cobrança da água, que é captada por empresas de saneamento (SABESP em São Paulo, CEDAE no Rio de Janeiro, etc.), ou por projetos de irrigação, e da água que recebe rejeitos de indústrias, e outros casos. Para explicar, de maneira geral, essa Lei 9433 é preciso lê-la de novo, algumas vezes com atenção, e depois traduzi-la para as pessoas que não tem tempo a perder com o entendimento da complicação criada pelos que, como eu, adoram o meio ambiente, que assessoraram os parlamentares na confecção da Política Nacional dos Recursos Hídricos. Paradoxal, não é ? Por que complicar ? Para evitar a corrupção ? Para garantir que realmente seja aplicada com base em princípios da sustentabilidade ? Ou é uma mania inserida no DNA de cada brasileiro ?

No estado do Rio de Janeiro a lei começou de fato quando o Governo do Estado iniciou a cobrança ele próprio, através de uma outra lei que feria a lei federal maior (9433), para dar início ao processo real de gestão dos recursos hídricos. Isso é comum no Brasil : criam-se leis que demoram décadas para saírem do papel, quando saem.

Atualmente, todas as bacias hidrográficas do estado do Rio de Janeiro possuem seus comitês implantados. Um dos mais organizados, com capacidade de gestão, é o do Paraíba do Sul. Que nasce em São Paulo e percorre o estado do Rio de Janeiro, desaguando quase no Espírito Santo, ao sul desse outro estado.

A decisão, se São Paulo poderá pegar um pouco das águas do rio Paraíba do Sul, vai ficar com a ANA, Agência Nacional de Águas. Acho que irão concordar com os planos de São Paulo, pois a proposta é pegar quando precisem e doar água quando puderem ( " mão dupla " do Geraldo Alckmin), ficando a conclusão de quanto de água será captada para debates e estudos intermináveis, até que um dia será decidido. Como negar água a alguém ? É colocar-se no lugar do outro que tem sede ? Ou será que o sedento desperdiçou suas reservas e agora busca o caminho mais fácil ? Um assunto polêmico e tecnicamente complicadíssimo !

Leia a matéria abaixo :

SECRETARIA DO AMBIENTE E INEA DIVULGAM NOTA TÉCNICA SOBRE RIO PARAÍBA DO SUL

25/03/2013 - 00:00h - Atualizado em 26/03/2014 - 11:23h

» Cristina do Carmo

Fonte = http://www.rj.gov.br/web/sea/exibeconteudo?article-id=2008106

Estudo técnico releva a projeção de alta criticidade para o abastecimento da região metropolitana do Rio de Janeiro

O secretário de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro Indio da Costa apresentou hoje (25/03) o levantamento feito por técnicos do INEA (Instituto Estadual do Ambiente), órgão executivo da SEA, sobre o projeto do governo paulista de captação de água da bacia do Rio Paraíba do Sul. O texto indica a alta dependência da população fluminense da bacia do rio Paraíba do Sul a criticidade de abastecimento no longo prazo da Bacia do Rio Guandu.

A nota técnica mostra que a bacia do Paraíba do Sul é reserva estratégica para o atendimento atual e das próximas gerações, na própria região hidrográfica e principalmente na bacia do rio Guandu e Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Conforme estudos do Plano Estadual de Recursos Hídricos, concluído este ano, há alta criticidade na bacia do rio Guandu, com um nível de comprometimento da disponibilidade hídrica atual de 73,6%. Em longo prazo a situação pode se tornar ainda mais crítica. Os resultados mostram que o comprometimento em 2030 pode variar de 89,2% no cenário mais otimista a 94,7%. Por este motivo, a nota técnica reafirma a necessidade de manter a atual vazão e garantir as regras operacionais visando à segurança hídrica do Estado do Rio de Janeiro e evitando impactos ambientais.

A nota técnica afirma que é importante garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, já que o Paraíba do Sul é um rio regularizado, cuja vazão é determinado por meio da operação de um dos mais complexos sistemas hidráulicos do país. Envolve reservatórios, usinas e um sistema de transposição para geração de energia, abastecimento da população, das indústrias e da irrigação, entre outros.

Mesmo que a intervenção ocorra no território de São Paulo, os impactos podem alcançar o Rio de Janeiro e agravar o não cumprimento do pacto federativo em vigor, afirma a nota técnica. Os estudos ressaltam que o Plano Diretor de Aproveitamento Hídrico para a Macrometrópole Paulista não apontam o Paraíba do Sul como o arranjo mais favorável. O Plano de São Paulo propõe 10 possibilidades de arranjos de aumento da disponibilidade hídrica, envolvendo cinco bacias hidrográficas distintas, sendo que a bacia do Paraíba do Sul consta em cinco delas.

“O Estado do Rio de Janeiro não pode aceitar nenhuma decisão que coloque em risco sua segurança hídrica”, ressaltou o secretário do Ambiente Indio da Costa. O secretário quer entender melhor a proposta de São Paulo e já pediu que o projeto técnico paulista seja enviado para avaliação dos técnicos do Inea e da Secretaria do Ambiente.

Indio da Costa reafirmou que hoje o Rio de Janeiro está trabalhando com a vazão mínima de 119 m³ por segundo, no Rio Paraíba do Sul, em Santa Cecília. O total na vazão normal é de 250 m³ por segundo. Destes, 160 m³ por segundo vão para o Guandu e o restante segue o leito normal do Paraíba do Sul.

A nota técnica alerta que alterações nas regras em vigor podem afetar 12,3 milhões de pessoas, ou seja, 75% da população total do Estado, além de indústrias e atividades agrícolas de grande porte.

De acordo com o estudo, desses 12,3 milhões de pessoas, 9,4 milhões se concentram na Região Metropolitana do Rio. O Rio Paraíba do Sul abastece diretamente 17 municípios, além das nove cidades da Região Metropolitana por meio da transposição do rio Guandu. O texto destaca a importância da Agência Nacional de Águas (ANA) para manter o equilíbrio federativo, avaliando os impactos da proposta de transposição de São Paulo, e garantir que as regras em vigor sejam respeitadas.

O secretário do Ambiente frisou que é necessário um esforço coletivo, um esforço nacional e que qualquer iniciativa tem que ser avaliada tecnicamente para não prejudicar o Estado do Rio e sua população.